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Projeto de Lei 310/IX
Alteração da Lei-Quadro dos Municípios. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-06-02 |  Entrada

2003-06-04 |  Admissão

2003-06-04 |  Anúncio

2003-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.12

Maioria
Aprovado
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.12
     

2003-06-07 |  Publicação
2003-06-12 |  Discussão generalidade
2003-06-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 132 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-06-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE


Artigo Único
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.07.02
     

2003-06-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Com. de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-07-03 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Projecto de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Projecto de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quarta alteração à Lei n.º 142/85 de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.ºs 124/97, de 27 de Novembro, 32/98 de 18 de Julho e 48/99, de 16 de Junho - Lei quadro da criação de municípios
Versão: 1

2003-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
 Remessa da Redação final em: 2003-07-10
     

2003-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-11 |  Envio para promulgação

2003-07-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2003-09-18 |  Veto (Leitura)
2003-09-20 |  Veto (Publicação)