Projeto de Lei 508/VIII/3
Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.
[formato DOC]
[formato PDF]
2001-10-19 |
Entrada
2001-10-24 |
Admissão
2001-10-24 |
Anúncio
2001-10-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
2001-10-25 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04