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Apreciação Parlamentar 53/VIII/3
Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, que "Define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-10-19 |  Entrada

2001-10-24 |  Admissão

2001-10-24 |  Anúncio

2001-10-27 |  Publicação
2002-05-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
2002-05-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-04


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2003-06-03, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2003-06-05 |  Iniciativa Caducada