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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 93/XV/1
Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-14.)
Anexos
A.I.G.
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Anteproposta de Lei
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Anteproposta de Lei (10-04-23)
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Anteproposta de lei - substituição integral
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Proposta de alteração à subst. integral (BE)
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Proposta de alteração à subst. integral (PAN)
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Proposta de alteração à subst. integral (PS)
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Relatório e Parecer
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Transcrição do debate (ALRAA)
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Versão assinada
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Parecer Assoc. Comercial e Industrial da Ilha do Pico (ACIP)
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Parecer Câmara do Comércio da Ilha de S. Jorge
[formato PDF]
Parecer CGTP-IN Açores
[formato PDF]
Parecer Núcleo Empresarial das ilhas Graciosa e S. Jorge
[formato PDF]
Parecer UGT Açores
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2023-06-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 239, 2023.06.06, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 6-15)]
[DAR II série A n.º 242, 2023.06.14, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 37-46), Alteração do texto inicial]
2023-06-06
|
Entrada
2023-06-14
|
Admissão
Obs:
Despacho PAR "Chamo a atenção para as observações contidas na Nota de Admissibilidade"
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-06-14
|
Anúncio
2023-06-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 250, 2023.06.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 53-60)]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-28
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-06-28, Aprovado por unanimidade: votos a favor dos GP PS, PSD, IL e BE, registando-se a ausência do CH e PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Moniz (PSD)
Em apreciação pública de 2023.06.19 a 2023.07.19
2023-06-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-06-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-06-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-06-19
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 62, 2023.06.19, da XV Leg ]
2023-06-28
|
Parecer da ALRAM
Parecer
[formato PDF]
2023-07-03
|
Parecer do Governo da RAM
Parecer
[formato PDF]
2023-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 149, 2023.07.05, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 46-56)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
852/XV/1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
Intervenções
João Azevedo Castro (PS)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Carla Castro (IL)
,
Isabel Pires (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Manuel Loff (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2023-07-04
|
Parecer do Governo da RAA
Parecer
[formato PDF]
2023-07-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 149, 2023.07.05, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2023-07-04 na Reunião Plenária n.º 148
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
3-PS
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Francisco César (PS)
,
Sérgio Ávila (PS)
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L