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Projeto de Lei 730/XV/1
Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares alterando o Código do Trabalho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-14 |  Entrada

2023-04-14 |  Publicação
2023-04-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2023-10-18, Relatório aprovado com os votos dos GP do PS e PSD, registando-se a ausência do CH, IL, PCP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Sérgio Monte (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.04.22 a 2023.05.22
    

2023-04-19 |  Anúncio

2023-04-22 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada