Pedro Delgado Alves (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Pedro Cegonho (PS)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Ricardo Lima (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Isabel Guerreiro (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
João Azevedo (PS)
,
Ricardo Lino (PS)
2022-07-20 |
Publicação
2022-07-20 |
Entrada
2022-07-20 |
Admissão
2022-07-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-11-28
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-11-28
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-29
2022-07-21 |
Anúncio
2022-07-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-07-21 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-07-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-07-21 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-07-28 |
Parecer do Governo da RAM
2022-08-05 |
Parecer do Governo da RAA
2022-08-11 |
Parecer da ALRAA
2022-09-28 |
Parecer da ALRAM
2023-01-04 |
Discussão generalidade
2023-01-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
2023-01-06 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Associação de Estudos de Direito Regional e Local em 2023-03-13