Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 231/XV/1
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-20 |  Publicação
2022-07-20 |  Entrada

2022-07-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-11-28 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-11-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer ANMP
Autores do Parecer
Firmino Marques (PSD)
     

2022-07-21 |  Anúncio

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-28 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-08-05 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-08-11 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-28 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2023-01-04 |  Discussão generalidade
2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade

2023-01-06 |  Baixa comissão especialidade

2024-01-05 |  Votação final global
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP

2024-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-01-24
     

2024-01-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
Versão: 1

2024-02-01 |  Envio para promulgação

2024-02-09 |  Promulgação

2024-02-12 |  Referenda

2024-02-15 |  Envio INCM

2024-02-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2024 Título: Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações [DR I série n.º 36/2024 2024.02.20]