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Projeto de Lei 231/XV/1
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-20 |  Publicação
2022-07-20 |  Entrada

2022-07-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-11-28 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-11-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer ANMP
Autores do Parecer
Firmino Marques (PSD)
     

2022-07-21 |  Anúncio

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-28 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-08-05 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-08-11 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-28 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2023-01-04 |  Discussão generalidade
2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade

2023-01-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Pedidos parecer a
Associação de Estudos de Direito Regional e Local em 2023-03-13