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Projeto de Lei 177/XV/1
Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-23.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-17 |  Publicação
2022-06-17 |  Entrada

2022-06-23 |  Publicação
2022-06-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2022.06.25 a 2022.07.25
    

2022-06-23 |  Anúncio

2022-06-25 |  Publicação em Separata
2022-06-29 |  Discussão generalidade

2022-06-30 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, do Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo CH [formato PDF]


2022-06-30 |  Nova apreciação comissão generalidade

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:IL, BE, PAN, L
A Favor: CH