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3.ª Defesa Nacional
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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030
Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024
Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
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14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 108/XV/1
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Maria Begonha (PS)
,
Luís Capoulas Santos (PS)
,
Ricardo Lima (PS)
,
Eduardo Oliveira (PS)
,
Paulo Araújo Correia (PS)
,
António Pedro Faria (PS)
,
Ricardo Pinheiro (PS)
,
Pedro Anastácio (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Bruno Aragão (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Gilberto Anjos (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Sara Velez (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Maria João Castro (PS)
,
Rosário Gambôa (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Anabela Real (PS)
,
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Cláudia Avelar Santos (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Nelson Brito (PS)
,
Salvador Formiga (PS)
,
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
,
Irene Costa (PS)
,
Patrícia Faro (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
,
Raquel Ferreira (PS)
,
Eunice Pratas (PS)
,
Ana Isabel Santos (PS)
,
João Paulo Rebelo (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Miguel Iglésias (PS)
,
Lúcia Araújo da Silva (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Sérgio Ávila (PS)
,
Tiago Soares Monteiro (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Fernando José (PS)
,
Dora Brandão (PS)
,
Romualda Nunes Fernandes (PS)
,
Paulo Marques (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Tiago Brandão Rodrigues (PS)
2022-06-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 35, 2022.06.02, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-14)]
2022-06-02
|
Entrada
2022-06-03
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-06-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 50, 2022.06.29, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 16-18)]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2022-06-29, Parecer aprovado por unanimidade com os votos dos GP do PS, PSD, CH, IL, BE e registando-se a ausência do PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Galveias (CH)
Em apreciação pública de 2022.06.09 a 2022.07.09
2022-06-08
|
Anúncio
2022-06-09
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 11, 2022.06.09, da XV Leg (pág. 2-15)]
2022-06-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2022.06.30, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 29-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
9/XV/1
Título
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
177/XV/1
Título
Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
Tipo
Projeto de Lei
Número
178/XV/1
Título
Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)
Intervenções
Joana Sá Pereira (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
André Ventura (CH)
,
Rui Rocha (IL)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Miguel Matos (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
2022-06-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 30, 2022.07.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 55-58)]
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra:
CH
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
BE
,
L
A Favor:
PS
,
3-PSD
,
IL
,
PAN
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Hugo Martins De Carvalho (PSD)
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
André Ventura (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
Augusto Santos Silva (PS)
2022-06-30
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 133, 2022.12.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-22), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração do GP PSD
2 - Proposta de Texto de Substituição do GP PS
3 - Propostas de Alteração e Aditamento do GP PCP
4 - Texto Final dos Projetos de Lei N.ºs 9/XV/1.ª (PAN) e 108/XV/1.ª (PS)
5 - Relatório da discussão e votação na especialidade
Audição em 2022-09-15 com Ordem dos Advogados, outros
Audição em 2022-09-15 com Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP)
Audição em 2022-09-21 com Bastonário da Ordem dos Médicos, outros
Audição em 2022-09-28 com Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, outros
Audição em 2022-09-29 com Ordem dos Advogados, outros
Audição em 2022-10-06 com Ordem dos Biólogos, outros
Audição em 2022-10-11 com OE - Ordem dos Engenheiros, outros
Audição em 2022-10-19 com CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, outros
Audição em 2022-10-20 com Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, outros
Audição em 2022-11-29 com Autoridade da Concorrência
Audição em 2022-11-29 com Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP), outros
Audição em 2022-12-07 com Dra. Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça
2022-12-22
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo aos Projetos de Lei n.ºs 9/XV/1.ª (PAN) e 108/XV/1.ª (PS)
[DAR I série n.º 71, 2022.12.23, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 50-51)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
9/XV/1
Título
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
Contra:
PSD
,
CH
,
PCP
Abstenção:
BE
,
L
A Favor:
PS
,
1-PSD
,
IL
,
PAN
Intervenções
Emília Cerqueira (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2023-01-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-01-18
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2023-01-18, Redação final fixada nos termos regimentais com os votos a favor do PS e do CH e a abstenção do PSD, do PCP e do BE, registando-se a ausência da IL.
Aprovado
2023-01-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 151, 2023.01.23, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-12)]
2023-01-27
|
Envio para promulgação
Tribunal Constitucional - Autos de Fiscalização Preventiva n.º 109/2023 (2023-02-01)
[formato PDF]
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 60/2023 (2023-02-27)
[formato PDF]
2023-03-20
|
Promulgação
2023-03-22
|
Referenda
2023-03-22
|
Envio INCM
2023-03-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2023
Título:
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
[DR I série n.º 62/2023 2023.03.28]