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Projeto de Lei 108/XV/1
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-02 |  Publicação

2022-06-02 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2022-06-29, Parecer aprovado por unanimidade com os votos dos GP do PS, PSD, CH, IL, BE e registando-se a ausência do PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Galveias (CH)
 

Em apreciação pública de 2022.06.09 a 2022.07.09
    

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-09 |  Publicação em Separata

2022-06-29 |  Discussão generalidade

2022-06-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, PCP, BE, L
A Favor: PS, 3-PSD, IL, PAN, Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)

2022-06-30 |  Baixa comissão especialidade

2022-12-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo aos Projetos de Lei n.ºs 9/XV/1.ª (PAN) e 108/XV/1.ª (PS)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PSD, CH, PCP
Abstenção:BE, L
A Favor: PS, 1-PSD, IL, PAN

2023-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2023-01-18, Redação final fixada nos termos regimentais com os votos a favor do PS e do CH e a abstenção do PSD, do PCP e do BE, registando-se a ausência da IL.
Aprovado
     
Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Versão: 1

2023-01-27 |  Envio para promulgação
Tribunal Constitucional - Autos de Fiscalização Preventiva n.º 109/2023 (2023-02-01) [formato PDF]