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Apreciação Parlamentar 50/XIV/2
Decreto-Lei nº 30/2021, de 7 de maio, que “Procede à regulamentação da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-06-04 |  Publicação
2021-06-05 |  Entrada

2021-06-07 |  Admissão

2021-06-08 |  Anúncio