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Proposta de Lei 76/XIV/2
Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-08 |  Publicação
2021-03-08 |  Entrada

2021-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-02
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer ANMP
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
  Tipo
  Parecer ANAFRE
Autores do Parecer
José Luís Ferreira (PEV)
     

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-03-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-03-11 |  Anúncio

2021-03-26 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2021-03-30 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-03-28 |  Iniciativa Caducada