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Lei 18/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
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Publicação:
[DR I série A n.º 110/2004 2004.05.11]

Origem: Proposta de Lei 81/IX/1

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