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Decreto da Assembleia da República 122/IX
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro e à Lei n.º 18 A/2002, de 18 de Julho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 67/IX/1

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