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Decreto da Assembleia da República 158/VIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as Autarquias Locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes da selecção nacional
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 382/VIII/2

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