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Decreto da Assembleia da República 212/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 91/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 866/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 868/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 879/XIV/2

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