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Resolução da Assembleia da República 38/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação
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Origem: Projeto de Resolução 279/XIV/1

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Origem: Projeto de Resolução 289/XIV/1

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