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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 336/

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Origem: Projeto de Lei 354/

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Origem: Projeto de Lei 363/

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