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Lei 105/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
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Publicação:
[DR I série N.º171/XIII/4 2019.09.06 (pág. 40-50)]

Origem: Proposta de Lei 82/

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