Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da AR 138/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º151/XIII/4 2019.08.08]

Origem: Projeto de Resolução 2270/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Resolução 2271/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Resolução 2272/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Resolução 2273/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]