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Decreto da Assembleia da República 374/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 194/XIII/4

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