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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 67/

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Origem: Apreciação Parlamentar 68/

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