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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 141/

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Origem: Projeto de Lei 150/

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Origem: Projeto de Lei 152/

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Origem: Projeto de Lei 153/

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Origem: Projeto de Lei 218/

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Origem: Projeto de Lei 226/

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