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Decreto da Assembleia da República 311/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 225/XIII/1

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Origem: Projeto de Lei 734/XIII/3

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Origem: Projeto de Lei 735/XIII/3

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Origem: Projeto de Lei 1053/XIII/4

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