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Lei 20/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
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Publicação:
[DR I série N.º38/XIII/3 2018.02.22]

Origem: Projeto de Lei 695/

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Origem: Projeto de Lei 703/

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Origem: Projeto de Lei 705/

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