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Lei 31/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
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Origem: Proposta de Lei 29/XIII/2

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