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Decreto da Assembleia da República 266/XII
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

Origem: Projeto de Lei 474/XII/3

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Origem: Projeto de Lei 475/XII/3

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