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Decreto da Assembleia da República 116/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 85/XII/1

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