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Decreto da Assembleia da República 63/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 59/XII/1

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