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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 99/

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Origem: Projeto de Lei 163/

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Origem: Projeto de Lei 247/

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Origem: Projeto de Lei 248/

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Origem: Projeto de Lei 158/

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