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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais
Observações: DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS DO INDIVIDUO CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM / CONSELHO DA EUROPA / CONVENCAO EUROPEIA /

Origem: Proposta de Resolução 28/VI/2

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