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Decreto da Assembleia da República 125/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 125/X/2

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