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Lei Orgânica 3/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 71/2006, de 2006-10-04
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Publicação:
[DR I série N.º160/X/1 2006.08.21 (pág. 5896-5897)]

Origem: Projeto de Lei 222/

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Origem: Projeto de Lei 223/

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Origem: Projeto de Lei 221/

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Origem: Projeto de Lei 224/

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