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Lei 29/1980
4ª Sessão Legislativa
Título: Ratifica com emendas, o Decreto-Lei nº 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre o ensino superior politécnico (que anteriormente se denominava "ensino superior de curta duracção").
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º172/I/4 1980.07.28]

Origem: Ratificação 247/

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Origem: Ratificação 169/

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