XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência; Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local); Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos; Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP); Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência; Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional e Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Jorge Falcato Simões (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 861/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE).
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- duração: 00:05:13]
Reunião plenária de:
2018-05-11
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1436/XIII-3
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1437/XIII-3
Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local)
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1570/XIII-3
Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 860/XIII-3
Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP)
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1581/XIII-3
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 861/XIII-3
Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1593/XIII-3
Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção