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Proposta de Lei 61/XIV/2
Aprova o Orçamento do Estado para 2021 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Mapa I - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social [formato PDF]


Mapa II - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa III - Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa IV - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa V - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central [formato PDF]


Mapa VI - Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias [formato PDF]


Mapa VII - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social [formato PDF]


Mapa VIII - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social [formato PDF]


Mapa IX - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social [formato PDF]


Mapa X - RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA SEGURANÇA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO CENTRAL [formato PDF]


Mapa XI - Transferências para as regiões autónomas [formato PDF]


Mapa XII - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS [POE/2021 [formato PDF]


Mapa XIII - TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS PARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2021 [formato PDF]


Mapa XIV - RELATIVO ÀS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DAS ENTIDADES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL [formato PDF]


Relatório Substituído a pedido do autor em 13-10-2020: Quadro 5.25. Finanças (PO05) - Despesas excecionais - página 181; Terceiro parágrafo de texto da página 182; Ultimo parágrafo da página 252; Gráfico 5.8 Transferências do Orçamento do Estado(...) [formato PDF]


Elementos informativos e complementares (versão corrigida das páginas 31, 33, 34 e 35 a pedido do Governo em 16-10-2020) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-10-12 |  Entrada

2020-10-12 |  Admissão

2020-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-10-12 |  Publicação
2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.27

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2020-10-27
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.29
 

Em apreciação pública de 2020.10.17 a 2020.11.06
    

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Autores do Parecer
António Cunha (PSD)
     

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2020-10-26, Aprovado por unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.26
     

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2020-10-22
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
     

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura e Comunicação
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.21

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2020-10-22, Votos a favor do GP PS, GP PSD, GP BE, GP PCP, Ninsc Cristina Rodrigues, com ausência do GP CDS-PP
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Aragão (PS)
     

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2020-10-22
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.22
     

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.16

Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2020-10-22
Aprovado BE, CDS-PP

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.22
     

2020-10-14 |  Anúncio

2020-10-17 |  Publicação em Separata
2020-10-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-26 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-27 |  Discussão generalidade

2020-10-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
60/XIV/2
Título
Lei das Grandes Opções para 2021- 2023
Intervenções
João Leão (Ministro de Estado e das Finanças) , João Oliveira (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Fernando Anastácio (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , José Luís Ferreira (PEV) , Duarte Alves (PCP) , Lara Martinho (PS) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Hugo Costa (PS) , Alberto Fonseca (PSD) , Miguel Matos (PS) , António Ventura (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Carlos Pereira (PS) , Carlos Silva (PSD) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Cristóvão Norte (PSD) , Marta Temido (Ministra da Saúde) , Ana Rita Bessa (CDS-PP) , Hortense Martins (PS) , Paula Santos (PCP) , Moisés Ferreira (BE) , Rui Cristina (PSD) , João Dias (PCP) , Mariana Silva (PEV) , Bebiana Cunha (PAN) , Joana Lima (PS) , Duarte Alves (PCP) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , André Ventura (CH) , Tiago Estevão Martins (PS) , Cláudia André (PSD) , Adão Silva (PSD) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Ana Mendes Godinho (Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social) , Mariana Silva (PEV) , José Moura Soeiro (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Helga Correia (PSD) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Bebiana Cunha (PAN) , Jorge Costa (BE) , Diana Ferreira (PCP) , Ofélia Ramos (PSD) , Elza Pais (PS) , Alma Rivera (PCP) , Isaura Morais (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Inês de Sousa Real (PAN) , Cecília Meireles (CDS-PP) , João Oliveira (PCP) , Catarina Martins (BE) , Rui Rio (PSD) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Pedro Siza Vieira (Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital)

2020-10-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-28 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, IL, CH
Abstenção:PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2020-10-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Audição em 2020-11-12 com João Leão(Ministro de Estado e das Finanças), outros
Audição em 2020-11-12 com Conselho de Finanças Públicas
Audição em 2020-11-12 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2020-11-11 com Alexandra Leitão(Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública), outros
Audição em 2020-11-11 com Augusto Santos Silva(Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros), outros
Audição em 2020-11-10 com Ana Mendes Godinho(Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social), outros
Audição em 2020-11-10 com Maria Do Céu Antunes(Ministra da Agricultura), outros
Audição em 2020-11-09 com Graça Fonseca(Ministra da Cultura), outros
Audição em 2020-11-09 com Francisca Van Dunem(Ministra da Justiça), outros
Audição em 2020-11-06 com Pedro Siza Vieira(Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital), outros
Audição em 2020-11-06 com Mariana Vieira da Silva(Ministra de Estado e da Presidência), outros
Audição em 2020-11-05 com Marta Temido(Ministra da Saúde), outros
Audição em 2020-11-05 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2020-11-05 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2020-11-04 com Pedro Nuno Santos(Ministro das Infraestruturas e Habitação), outros
Audição em 2020-11-04 com Ana Abrunhosa(Ministra da Coesão Territorial), outros
Audição em 2020-11-03 com Ricardo Serrão Santos(Ministro do Mar), outros
Audição em 2020-11-02 com João Pedro Matos Fernandes(Ministro do Ambiente e Ação Climática), outros
Audição em 2020-11-02 com João Gomes Cravinho(Ministro da Defesa Nacional), outros
Audição em 2020-10-30 com Tiago Brandão Rodrigues(Ministro da Educação), outros
Audição em 2020-10-30 com Nelson de Souza(Ministro do Planeamento), outros
Audição em 2020-10-29 com Manuel Heitor(Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior), outros
Audição em 2020-10-29 com Tribunal de Contas
     

2020-11-20 |  Discussão especialidade
Intervenções
João Paulo Correia (PS) , Mariana Mortágua (BE) , André Silva (PAN) , Afonso Oliveira (PSD) , João Oliveira (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Cecília Meireles (CDS-PP) , André Ventura (CH) , Duarte Cordeiro (Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares) , Ana Miguel dos Santos (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Luís Moreira Testa (PS) , Diana Ferreira (PCP) , Mariana Silva (PEV) , José Cancela Moura (PSD) , Mariana Silva (PEV) , Diana Ferreira (PCP) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Cláudia Santos (PS) , Ana Mesquita (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Moisés Ferreira (BE) , Cláudia Joaquim (Secretário de Estado do Orçamento) , Moisés Ferreira (BE) , Diogo Serras Lopes (Secretário de Estado da Saúde) , Hortense Martins (PS) , Bebiana Cunha (PAN) , Mariana Silva (PEV) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , André Ventura (CH) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , Cláudia Joaquim (Secretário de Estado do Orçamento) , Diana Ferreira (PCP) , Lara Martinho (PS) , Olavo Câmara (PS) , António Ventura (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Adão Silva (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Inês de Sousa Real (PAN) , Isabel Pires (BE) , Jorge Costa (BE) , Lina Lopes (PSD) , Diana Ferreira (PCP) , Maria Germana Rocha (PSD) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , José Moura Soeiro (BE) , João Paulo Pedrosa (PS) , Carla Barros (PSD) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , Inês de Sousa Real (PAN) , José Manuel Pureza (BE) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , Diana Ferreira (PCP) , Mariana Silva (PEV) , Eduardo Barroco de Melo (PS) , Carla Madureira (PSD) , Cláudia Santos (PS)

2020-11-23 |  Discussão especialidade
Intervenções
António Filipe (PCP) , Moisés Ferreira (BE) , Hortense Martins (PS) , António Maló de Abreu (PSD) , Moisés Ferreira (BE) , Paula Santos (PCP) , Miguel Cruz (Secretário de Estado do Tesouro) , José Luís Ferreira (PEV) , Mário Belo Morgado (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça) , José Moura Soeiro (BE) , Diana Ferreira (PCP) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , André Ventura (CH) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , José Moura Soeiro (BE) , Clara Marques Mendes (PSD) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , André Ventura (CH) , Gabriel Bastos (Secretário de Estado da Segurança Social) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , José Moura Soeiro (BE) , Ofélia Ramos (PSD) , Hugo Oliveira (PS) , André Silva (PAN) , Cristóvão Norte (PSD) , Luís Graça (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , André Silva (PAN) , André Silva (PAN) , André Silva (PAN) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Silva (PAN) , Inês de Sousa Real (PAN) , Mariana Silva (PEV) , João Gomes Marques (PSD) , Mariana Silva (PEV) , Paulo Leitão (PSD) , Fernando Anastácio (PS) , Alma Rivera (PCP) , Joana Sá Pereira (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Maria Begonha (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Luís Monteiro (BE) , Ana Mesquita (PCP) , António Cunha (PSD) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Ana Mesquita (PCP) , Cláudia André (PSD) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , Telma Guerreiro (PS) , André Ventura (CH) , Telma Guerreiro (PS) , André Ventura (CH) , Telma Guerreiro (PS) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , André Ventura (CH) , Luís Soares (PS) , Sandra Pereira (PSD) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Susana Correia (PS) , João Dias (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Rui Cristina (PSD) , Susana Amador (PS) , Fernando Ruas (PSD) , Diana Ferreira (PCP) , Marta Freitas (PS) , Telmo Correia (CDS-PP) , André Neves (PSD) , Joana Lima (PS) , Paula Santos (PCP) , Bebiana Cunha (PAN) , Ana Rita Bessa (CDS-PP) , Joana Mortágua (BE) , José Maria Cardoso (BE) , Luís Soares (PS) , António Maló de Abreu (PSD) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Diogo Serras Lopes (Secretário de Estado da Saúde) , Rita Borges Madeira (PS) , Diana Ferreira (PCP) , Ofélia Ramos (PSD) , Cláudia Joaquim (Secretário de Estado do Orçamento)

2020-11-24 |  Discussão especialidade
2020-11-25 |  Discussão especialidade
Intervenções
Cecília Meireles (CDS-PP) , Duarte Alves (PCP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , Cecília Meireles (CDS-PP) , André Ventura (CH) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , André Ventura (CH) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , Mariana Silva (PEV) , André Ventura (CH) , Carlos Pereira (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Pedro Filipe Soares (BE) , Duarte Alves (PCP) , Duarte Pacheco (PSD) , Carlos Pereira (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Sofia Matos (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , Duarte Alves (PCP) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Nuno Miguel Carvalho (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Vera Braz (PS) , Fernando Anastácio (PS) , Mariana Silva (PEV) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , Luís Leite Ramos (PSD) , Nelson Peralta (BE) , Hugo Pires (PS) , Beatriz Gomes Dias (BE) , Hugo Carneiro (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) , Alberto Fonseca (PSD) , Duarte Alves (PCP) , Fabíola Cardoso (BE) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Nuno Miguel Carvalho (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Bebiana Cunha (PAN) , Ana Rita Bessa (CDS-PP) , Hugo Carneiro (PSD) , Carlos Silva (PSD) , Alexandra Vieira (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Carlos Peixoto (PSD) , João Vasconcelos (BE) , Bruno Dias (PCP) , Hugo Costa (PS) , Fernando Negrão (PSD) , João Nuno Mendes (Secretário de Estado das Finanças) , Carlos Peixoto (PSD) , João Nuno Mendes (Secretário de Estado das Finanças) , Márcia Passos (PSD) , André Ventura (CH) , Bruno Dias (PCP) , João Torres (Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor) , Márcia Passos (PSD) , André Ventura (CH) , João Torres (Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Torres (Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Diogo Leão (PS) , Mónica Quintela (PSD) , Susana Amador (PS) , Ivan Gonçalves (PS) , Clarisse Campos (PS) , Joana Lima (PS) , Hugo Costa (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , André Coelho Lima (PSD) , André Silva (PAN) , José Manuel Pureza (BE) , Pedro Delgado Alves (PS) , Miguel Cruz (Secretário de Estado do Tesouro) , Mariana Mortágua (BE) , João Paulo Correia (PS) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Nuno Mendes (Secretário de Estado das Finanças) , Mariana Mortágua (BE) , João Nuno Mendes (Secretário de Estado das Finanças) , Mariana Mortágua (BE) , Fernando Negrão (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , João Paulo Correia (PS) , João Paulo Correia (PS)

2020-11-26 |  Discussão especialidade
2020-11-26 |  Votação final global
Votação em 2020-11-26 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, IL, CH
Abstenção:PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2020-12-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2020-12-16
     

2020-12-21 |  Decreto (Publicação)
2020-12-28 |  Envio para promulgação

2020-12-29 |  Promulgação

2020-12-29 |  Referenda

2020-12-30 |  Envio INCM

2020-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75-B/2020 Título: Orçamento do Estado para 2021 [DR I série n.º 253/XIV/2 Supl.2020.12.31]