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Projeto de Lei 913/XIII
Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Negrão (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
2018-06-06
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-07
|
Admissão
2018-06-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Tipo
Link dos contributos
Tipo
Contributos solicitados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.15
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-10-17
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Data de nomeação: 2018.06.12
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.15
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.19
[DAR II série A N.º16/XIII/4 2018.10.20 (pág. 15-28)]
Em apreciação pública de 2018.09.25 a 2018.10.25
2018-06-08
|
Publicação
[DAR II série A N.º124/XIII/3 2018.06.08 (pág. 10-13)]
2018-06-14
|
Anúncio
2018-09-25
|
Publicação em Separata
[Separata N.º99/XIII/4 2018.09.25]
2018-10-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º13/XIII/4 2018.10.19 (pág. 9-15)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1012/XIII
Título
Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efectiva de desinstitucionalização de crianças e jovens
Tipo
Projeto de Lei
Número
1018/XIII
Título
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
873/XIII
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Intervenções
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2018-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º14/XIII/4 2018.10.20 (pág. 44-44)]
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
2018-10-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Tipo
Texto Final
Tipo
Relatório de Votação na Especialidade
Tipo
Redação Final
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.23
Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2019-04-16
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2018-10-19
2019-01-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-04-26
|
Votação final global
[DAR I série N.º80/XIII/4 2019.04.27 (pág. 55-55)]
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 873/XIII/3.ª (PS), 913/XIII/3.ª (PSD), 1012/XIII/4.ª (PAN) e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-06-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A N.º113/XIII/4 Supl.2019.06.18 (pág. 2-3)]
2019-06-24
|
Envio para promulgação
2019-06-25
|
Promulgação
2019-06-27
|
Referenda
2019-07-01
|
Envio INCM
2019-07-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 47/2019
Título:
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
[DR I série N.º128/XIII/4 2019.07.08]