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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 835/XIII
Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Negrão (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
António Costa Silva (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Margarida Mano (PSD)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
José de Matos Rosa (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
2018-04-17
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-17
|
Publicação
[DAR II série A N.º99/XIII/3 2018.04.17 (pág. 52-54)]
2018-04-18
|
Admissão
2018-04-18
|
Anúncio
2018-04-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Tipo
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.27
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-06-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
Data de nomeação: 2018.04.26
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.27
[DAR II série A N.º133/XIII/3 2018.06.27 (pág. 7-15)]
2018-10-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º17/XIII/4 2018.10.27 (pág. 4-8)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1019/XIII
Título
Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária)
2018-10-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º17/XIII/4 2018.10.27 (pág. 44-44)]
Votação na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-10-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Tipo
Texto de substituição
Tipo
Proposta de alteração GPPS
Tipo
Guião de Votação
Tipo
Texto final
Tipo
Relatório de Discussão e Votação, na especialidade.
Tipo
Redação final fixada pela COFMA
[DAR II série A N.º43/XIII/4 2019.01.10 (pág. 8-11)]
[DAR II série A N.º37/XIII/4 2018.12.20 (pág. 16-17), Texto final]
Remessa da Redação final em: 2018-10-26
2018-12-21
|
Votação final global
[DAR I série N.º33/XIII/4 2018.12.22 (pág. 58-58)]
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projetos de Lei n.ºs 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2019-01-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Versão:
1
[DAR II série A N.º44/XIII/4 Supl.2019.01.11 (pág. 2-3)]
2019-01-17
|
Envio para promulgação
2019-01-17
|
Promulgação
2019-01-22
|
Referenda
2019-01-23
|
Envio INCM
2019-02-01
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2019
Título:
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
[DR I série N.º23/XIII/4 2019.02.01]