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Diário da Assembleia da República

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Terminologia parlamentar

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Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

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Proposta de Lei 100/XII

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer do CES [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-10-04 | Entrada

2012-10-04 | Publicação

[DAR II série A N.º11/XII/2 Supl.2012.10.04 (pág. 2-86)]

2012-10-10 | Admissão

2012-10-10 | Anúncio

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Tipo

Parecer do CES - Conselho Económico e Social

Parecer da Comissão

Tipo

Solicitados Pareceres às 1ª CACDLG, 2ª CNECP, 3ª CDN, 4ª CAE, 6ª CEOP, 7ª CAM, 8ª CECC, 9ª CS, 10ª CSST, 11ª CAOTPL e 12ª CPECC

Tipo

Relatório da 5ª COFAP e Nota Técnica

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.29

Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2012-10-29
Aprovado

Autores do Parecer

Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.10
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.29

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.29

[DAR II série A N.º27/XII/2 2º Supl.2012.10.31 (pág. 2-76)]

Audição em 2012-10-24 com Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , outros

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer CACDLG

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2012.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 2ª CNECP enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Paulo Pisco (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 3ª CDN enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Hélder Sousa Silva (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.22

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Europeus

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 4ª CAE enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Carlos Costa Neves (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 6ª CEOP enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Rui Paulo Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 2012.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.23

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Agricultura e Mar

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 7ª CAM enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-10-25
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Manuel Seabra (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.25

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.25

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 8ª CECC enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2012-10-24, Parecer aprovado sem votos contra
Aprovado

Autores do Parecer

João Prata (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 9ª CS enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-10-25, Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PEV, abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS e BE
Aprovado

Autores do Parecer

Luísa Salgueiro (PS)
Data de nomeação: 2012.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.22

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.25

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Segurança Social e Trabalho

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 10ª CSST enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2012-10-26
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.25

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.26

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 11ª CAOTPL enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2012-10-24
Aprovado

Autores do Parecer

Eurídice Pereira (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 12ª CPECC enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2012.10.18

Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2012-10-24
Aprovado

Autores do Parecer

Carla Rodrigues (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.18

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24

2012-10-12 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-12 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-12 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-12 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-29 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-29 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-30 | Discussão generalidade

[DAR I série N.º18/XII/2 2012.10.31 (pág. 2-112)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

103/XII

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Intervenções

Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO) , António José Seguro (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Luís Fazenda (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , José de Matos Rosa (PSD) , Michael Seufert (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , João Semedo (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , Pedro Jesus Marques (PS) , Luís Campos Ferreira (PSD) , Francisco Lopes (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Eduardo Cabrita (PS) , António Rodrigues (PSD) , Agostinho Lopes (PCP) , António José Seguro (PS) , Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO) , António José Seguro (PS) , Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO) , Luís Menezes (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Paulo Sá (PCP) , Ana Drago (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , Vítor Gaspar (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Galamba (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , João Galamba (PS) , Catarina Martins (BE) , Paulo Batista Santos (PSD) , Paulo Sá (PCP) , Vera Rodrigues (CDS-PP) , Cristóvão Crespo (PSD) , Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) , Pedro Lynce (PSD) , Abel Baptista (CDS-PP) , Miguel Freitas (PS) , António Leitão Amaro (PSD)

2012-10-31 | Discussão generalidade

[DAR I série N.º19/XII/2 2012.11.02 (pág. 2-70)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

103/XII

Título

Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Miguel Frasquilho (PSD) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , João Galamba (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Mendes Bota (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , Paulo Macedo (MIN. DA SAÚDE) , João Semedo (BE) , Manuel Pizarro (PS) , Miguel Santos (PSD) , Paula Santos (PCP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Eduardo Cabrita (PS) , Honório Novo (PCP) , Luís Fazenda (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Luís Fazenda (BE) , Bernardino Soares (PCP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Ferro Rodrigues (PS) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Paulo Portas (MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , José Ribeiro e Castro (CDS-PP)

2012-10-31 | Votação na generalidade

[DAR I série N.º19/XII/2 2012.11.02 (pág. 70-70)]

Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-31 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Tipo

Texto Final e Anexo da 5ª COFAP

Tipo

Relatório de Discussão e Votação na Especialidade

Data do Relatório/Parecer: 2012.11.21

Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-11-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A N.º43/XII/2 Supl.2012.12.03 (pág. 2-64)]

Audição em 2012-11-08 com CES - Conselho Económico e Social

Audiência em 2012-11-02 com Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço - PROESPAÇO

2012-11-22 | Discussão especialidade

2012-11-27 | Votação final global

[DAR I série N.º24/XII/2 2012.11.28 (pág. 53-53)]

Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Rui Barreto (CDS-PP)

2012-12-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Tipo

Redação Final da 5ª COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2012-12-05, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado

Remessa da Redação final em: 2012-12-05

2012-12-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da AR Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Versão: 1

[DAR II série A N.º45/XII/2 2012.12.05 (pág. 2-133)]

2012-12-11 | Envio para promulgação

2012-12-28 | Promulgação

2012-12-30 | Referenda

2012-12-31 | Envio INCM

2012-12-31 | Lei (Publicação DR)

Lei 66-A/2012 Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Obs: V. Declaração de Retificação n.º 10/2013, de 2013-02-28

[DR I série N.º252/XII/2 Supl.2012.12.31]

2013-02-28 | Retificação à lei (Publicação DR)

[DR I série N.º42/XII/2 2013.02.28, Declaração de Retificação n.º 10/2013]

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