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Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Encerrado - Período de atividade [2022-04-13 a 2024-03-25]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
953
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a união das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores do concelho de Carrazeda de Ansiães
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
935
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, no Município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, no Município de Chamusca
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
933
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
908
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
899
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
2
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que “Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência”
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
847
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, “task forces”, e outras estruturas temporárias na Administração Pública
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
753
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
702
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do país, elencados na Portaria 208/2017, de 13 de julho, por via da Lei das Finanças Locais, Lei 73/2013, de 3 de setembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
692
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estipula que o desconto para o Sistema Complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
690
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a Sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a Cidade de Viseu, Alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a Sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a Cidade de Castelo Branco, Alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a Cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril e a Sede da Autoridade da Concorrência para a Cidade de Santarém, Alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
677
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
665
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
653
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
650
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
624
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a protecção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o Ensino Superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
618
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
615
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pelo fim da cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo aos consumidores
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
602
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede do INFARMED, I.P. para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede da Fundação INATEL para a região do Algarve, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. para a cidade de Beja, alterando o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
593
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Apoio ao alojamento e transporte ao pessoal docente com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
574
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. para a cidade de Vila Real, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
573
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. para a cidade de Aveiro, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
572
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
571
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transfere a sede do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. para a cidade de Setúbal, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
528
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
514
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro no sentido de repor o valor da ajuda de custo por quilómetro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
501
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
496
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
491
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de São Miguel do Mato e as Freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
393
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
387
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
349
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
277
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Valorização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
276
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
268
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
232
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, Município de Ourém
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
231
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
195
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a Freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
98
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
31
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
30
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
734
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
716
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie a carreira de técnico auxiliar de saúde
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
636
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
625
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
617
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
600
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
591
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
571
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela transferência da sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela transferência da sede da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
491
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela transferência da sede do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
490
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela transferência da sede da Direção-Geral do Território para o distrito de Bragança
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
489
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela transferência da sede da Direção-Geral da Segurança Social
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
488
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela transferência da sede da Direção-Geral de Política do Mar
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
487
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela transferência da sede da Direção-Geral das Atividades Económicas para o distrito de Castelo Branco
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
483
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
482
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à administração pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
402
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
399
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
396
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
390
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - e criação da carreira única de técnico de reinserção
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
370
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
368
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios extraordinários em face das graves inundações e cheias ocorridas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
352
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
333
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
325
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
320
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
198
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
191
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
153
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
121
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
67
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
55
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
77
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
61
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Estado
Envio para promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
22
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Estado
Anúncio
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
18
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
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