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Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Encerrado - Período de atividade [2005-04-06 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
411
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Garante o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta tensão.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
396
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Terceira alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
390
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
389
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Elevação de Vilarinho à categoria de vila.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
373
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
363
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
349
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código Penal em Matéria Ambiental
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Elevação de Vila de Borba, no Concelho de Borba, a categoria de cidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
331
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
312
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
311
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
199
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
197
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
151
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Primeira alteração à Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
149
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
130
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
115
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
113
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
112
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
285
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2004, de 10 de Dezembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
284
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
276
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
274
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira no concelho da Amadora.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação da freguesia de Vilarinho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
233
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
228
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
210
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação do concelho de Vila Meã.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
205
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação da freguesia de Formoselha.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
193
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
192
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Sistema Nacional de Qualidade do Ar Interior e Certificação Energética de Edifícios.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
180
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Elevação de Guifões à categoria de vila.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano para Habitação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
154
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o modelo de financiamento das autarquias locais.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
146
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
143
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Electrónicas).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
135
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Gestão das zonas terrestres ribeirinhas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
127
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
125
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
124
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
119
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei de Bases da Água.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
117
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
113
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei-Quadro da Água.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
100
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação da freguesia do Oriente.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
99
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação do município de Sacavém.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seu Órgãos).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
81
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
75
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
72
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
65
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Classificação da Área Protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
64
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de Classificação de Áreas Protegidas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à rede nacional das áreas protegidas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Programa de Gestão Ambiental dos Campos de Golfe.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei-Quadro da Água.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
49
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
38
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos à categoria de vila.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
28
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação da área protegida da reserva Ornitológica do Mindelo.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
15
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho "que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que "regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados -OGM- e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
4
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
92
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
91
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
90
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
34
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
22
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
19
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
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