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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Encerrado - Período de atividade [2005-04-05 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Lei relativa à protecção contra a violência de género.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
404
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
394
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
393
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Sistema Eleitoral para a Assembleia da República.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
387
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação de investimento das forças de segurança.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
383
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
382
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
381
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Valoriza o Direito de Petição.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
380
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera ao Estatuto dos Deputados.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
379
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
377
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
375
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
374
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Crime de enriquecimento ilícito.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
370
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 387-E/87, de 29 de Dezembro , e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
369
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código de Processo Penal.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
368
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração ao Código de Processo Penal.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
366
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
363
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
361
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
360
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
358
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
354
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
353
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código Penal.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código Penal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
349
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código Penal em Matéria Ambiental
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
345
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Combate à corrupção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
343
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
342
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Estatuto dos Jornalistas
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
338
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei da Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
337
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
333
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
317
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Interrupção voluntária da gravidez.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, PCP, BE, PEV, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
224
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
223
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
222
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
206
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
205
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Regimento da Assembleia da República.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração ao Regimento da Assembleia da República.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Medidas de combate à corrupção.
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
177
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Prevenção da Corrupção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
148
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
159
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
143
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
141
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
138
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
137
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
129
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
127
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
125
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
121
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
120
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
117
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
111
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
108
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
107
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
106
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
98
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
97
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
95
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
19
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as regiões autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
15
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que "altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março"
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
306
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
305
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
304
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
287
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
286
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
279
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei do Protocolo do Estado
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
278
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
272
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
269
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
267
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
265
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regras Protocolares do Cerimonial do Estado Português.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei do Protocolo de Estado.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
259
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
257
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
256
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
248
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
240
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
237
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
232
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
231
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
230
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
229
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
223
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
222
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
221
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
219
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
214
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
190
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano para Habitação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
173
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revisão da Lei da Nacionalidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
167
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto).
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
166
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Interrupção voluntária da gravidez
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
161
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
155
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
149
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula as aplicações médicas da procriação assistida.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
129
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
122
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
121
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
101
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
98
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
95
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seu Órgãos).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
84
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto e Lei n.º 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
81
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
78
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
75
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
36
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
35
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
Estado
Votação na especialidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Limitação de mandatos dos eleitos locais.
Estado
Votação na especialidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
31
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
28
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Interrupção voluntária da gravidez
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
101
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
69
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeira dez semanas.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.
Estado
Envio INCM
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
7
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
5
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/X, apresentado pelo PS
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
94
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
93
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
87
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
86
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
85
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
84
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
83
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
76
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
70
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
69
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 29 de Abril de 2004.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
59
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
55
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
49
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
48
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
41
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova disposições complementares do Quadro Jurídico-Legal sobre Asilo e Refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de Asilo nos Estados-Membros.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
34
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
32
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
29
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
28
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
25
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
23
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
18
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
3
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e Alteração da Lei Eleitoral.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Resolução
Número
42
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
41
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
35
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
5
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
3
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
2
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
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