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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
911
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
910
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de Segurança Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
908
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro altera o factor de sustentabilidade da Segurança Social
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Majoração da prestação do subsídio de desemprego.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
895
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
888
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece normas sobre o procedimento concursal para a recrutamento de cargos de direcção intermédias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
886
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desempego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
885
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
884
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de Modo a Criar uma Cláusula de Salvaguarda Para a Actualização Anual das Pensões.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
883
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
882
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
880
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Estado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
878
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código do Trabalho repondo o início do trabalho nocturno a partir das 20 horas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
877
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Repõe o início do Trabalho Nocturno a partir das 20 horas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
876
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera as regras da formação profissional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
875
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Revoga as normas gravosas do Código do Trabalho que atacam as Comissões de Trabalhadores reforçando os seus direitos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
873
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a protecção dos trabalhadores em matéria do direito a férias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
872
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Elimina restrições para salvaguardar o direito à greve.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
869
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Simplifica os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, no que respeita ao recálculo do Complemento Solidário para Idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
864
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
863
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o Dia de pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
859
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Impede o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública por razões subjectivas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
858
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Elimina as quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
857
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
849
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código de Trabalho, repondo o "direito ao tratamento mais favorável".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
848
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Combate a precariedade dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
847
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
842
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, de forma a atribuir aos Trabalhadores da Administração Fiscal o Vínculo de Nomeação.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
839
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Repõe a garantia do exercício da actividade sindical na Administração Pública
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
838
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforça os direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
837
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
823
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
822
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
821
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração tributária.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
820
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
819
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime da Comissão de Serviço.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
817
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
816
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
815
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no RCTFP
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
814
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Revoga as regras que conduzem a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
794
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho..
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
787
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Garante o direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
786
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
783
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, (pensão social por invalidez).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
781
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Conselhos de empresa europeus.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
780
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
779
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados inscritos no Centro de Emprego
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
776
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
772
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
767
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
762
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a protecção social em situação de desemprego.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
755
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off - reforçando os direitos dos trabalhadores.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
744
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
741
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
730
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre "deficiências" no mapa de quado de pessoal previsto na legislação específica.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
729
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
728
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
727
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
725
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
721
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de Férias e de Natal .
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
718
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, Complemento Solidário para Idosos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
715
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
693
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
689
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria mecanismos de combate ao desemprego, nomeadamente de cidadãos com mais de 55 anos e de jovens desempregados.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
682
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime social e de segurança social dos Profissionais das Artes do Espectáculo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
681
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
680
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.
Estado
Votação na generalidade
Autores
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
664
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
653
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
650
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
649
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, S.A..
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
648
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Revoga o designado "factor de sustentabilidade" do sistema público de Segurança Social.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
643
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
640
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
639
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Revoga o factor de sustentabilidade.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
637
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
636
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
629
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade minorar os efeitos do desemprego nesta Região.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
627
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Majoração da prestação do subsídio de desemprego.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
625
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A..
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
623
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime de acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., e consagra o Direito de acesso a todo o tempo a uma Indemnização Emergente de Doenças Profissionais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
620
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
619
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
618
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
591
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
564
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
559
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
522
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que regule o exercício profissional da actividade de optometrista e crie condições para a integração da optometria nos Serviço Nacional de Saúde.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a repristinação urgente do regime sancionatório do Código do Trabalho
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
485
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Sobre a possibilidade de revisão da bolsa de frequência no caso de desemprego de algum elemento do agregado familiar.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
468
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
459
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Actualização extraordinária das pensões para 2009.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
457
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aumento do Salário Mínimo Nacional.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
440
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
437
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
430
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Não aplicação da medida 5.16 do Acordo Tripartido Para Um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases do IEFP, do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de modo a saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desemprego.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Criação e desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias na Administração Pública.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
297
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alineas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
285
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
284
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
283
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
282
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
276
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
270
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
268
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
263
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
255
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
247
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
241
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
233
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Complemento de pensão.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Orçamento do Estado para 2009.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
223
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
577
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
575
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
574
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
573
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
572
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aditamento do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
568
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
565
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Consagra a prioridade no atendimento nos serviços públicos para os voluntários.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
561
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o Art 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de protrecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
554
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Complemento Solidário para Idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
547
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
544
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
533
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
526
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
521
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera os requisitos para a atribuição e as condições do Complemento Solidário para Idosos e simplifica o acesso a esta prestação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
513
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
504
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
502
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
499
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
498
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções Inspectivas da autoridade para as condições do trabalho por si solicitadas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
497
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
495
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis nº 80/98, de 24 de Novembro, nº 128/99, de 20 de Agosto, nº 12/2003, de 20 de Maio e nº 37/2004, de 13 de Agosto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
488
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
468
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
464
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
460
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
459
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
457
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
447
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
446
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
437
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
436
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
435
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
433
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
412
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
409
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
370
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
369
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
368
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
367
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
366
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigados a publicar dados referentes a contas, contactos e activiadades.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
345
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
315
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que promova a simplificação do processo de instrução do requerimento do Complemento Solidário para Idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
305
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
304
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de Inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que proceda a um estudo com o objectivo de certificar a necessidade da criação da Ordem Profissional das Tecnologias da Saúde.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
291
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Cria um plano de emergência social no Distrito do Porto.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
221
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
216
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a Revisão do Código do Trabalho
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
209
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
208
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
207
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
204
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
199
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
198
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
197
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Complemento de pensão.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
163
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
399
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
384
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regime das Associações Públicas Profissionais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
372
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
364
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
351
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
310
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
157
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
152
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
147
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
297
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
296
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
289
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime especial de pensões das pessoas com deficiência.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
288
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas das Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
215
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
91
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Pensões degradadas da administração pública.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
67
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
13
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revê o "Código do Trabalho", aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
88
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
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