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Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Encerrado - Período de atividade [2005-04-06 a 2007-10-23]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
412
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
409
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
36
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
399
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
384
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regime das Associações Públicas Profissionais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
372
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
365
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
364
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
351
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
348
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
346
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
328
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
327
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Bases do Sistema de Segurança Social.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
326
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Lei de Bases da Segurança Social.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
310
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
157
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
152
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
147
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
139
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
136
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
116
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
105
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
104
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
102
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
101
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
24
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
13
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
1
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade , paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
299
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
297
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
296
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
295
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
294
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
292
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
289
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regime especial de pensões das pessoas com deficiência.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
288
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
283
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas das Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
280
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
277
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
251
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
247
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
234
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alterações à Lei de Bases da Segurança Social.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
215
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
212
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
204
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
171
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei de Bases da Política de Família
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
162
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
156
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto.
Estado
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Lei de Bases da Família.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
111
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
96
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
91
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
87
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, (Estatuto do Bolseiro de Investigação no sentido de enquadrar o bolseiro de investigação no regime geral de Segurança Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Pensões degradadas da administração pública.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
67
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
46
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo, para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
30
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Institui o Estatuto do Bailarino Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
23
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.
Estado
Retificação da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
14
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
13
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revê o "Código do Trabalho", aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
7
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
3
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Actualização extraordinária das pensões mínimas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
2
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
88
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
81
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
35
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
Governo
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