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Comissão de Orçamento e Finanças
Encerrado - Período de atividade [2019-11-07 a 2022-03-28]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Proposta de Lei
Número
119
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Título
Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
118
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Título
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
116
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Estado
Discussão generalidade
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
924
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
900
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
882
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários
Estado
Discussão generalidade
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Projeto de Lei
Número
826
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
781
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
717
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
691
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
687
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
683
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
680
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Fomenta a formação de trabalhadores, em contexto de ensino superior
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
679
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Benefício fiscal para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
678
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
668
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
655
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
646
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
626
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
618
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
615
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
584
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
579
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
565
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1411
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Pela revogação da nomeação de Vitor Fernandes como ‘chairman’ do Banco de Fomento e escrutínio prévio da Assembleia da República
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1410
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1319
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1297
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às Micro, Pequenas e Médias Empresas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1295
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que promova a articulação e cooperação necessárias entre as Regiões Autónomas e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. visando menos custos de financiamento das Regiões Autónomas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1265
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este Órgão de Soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1221
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1217
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um Programa de Investimentos e um Programa de Medidas Socias
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1174
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias, no âmbito de um apoio extraordinário, para a recuperação das zonas afetadas pelas intempéries de dezembro na Costa Norte da Madeira
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1128
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepção
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1106
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do país
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1094
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Pelo acesso dos contribuintes cumpridores à aplicação e-fatura para controlo dos fundos europeus
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1007
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respectivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
899
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Transferência imediata pelo Ministério das Finanças de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
898
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao governo a intervenção junto da Caixa Geral de Depósitos para a condução de uma política de proximidade que estanque o encerramento de agências bancárias, em favor da coesão territorial
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
888
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Criação de um Programa Extraordinário de Apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas mais recentes intempéries na ilha da Madeira
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
886
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
883
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
877
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de Património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
875
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
806
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a afetação das verbas remanescentes da execução do PART em 2020 reafectando às autoridades de transporte que delas necessitem pela sua efetiva elevada taxa de execução
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
648
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que adopte um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
112
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
105
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores - Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
96
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021
Estado
Referenda
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
94
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
79
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
67
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
66
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
65
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
61
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2021
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Título
Lei das Grandes Opções para 2021- 2023
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
499
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco à sua aprovação prévia pela Assembleia da República
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
465
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
420
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de Parceria Público-Privada (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
416
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
408
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
394
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
390
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a possibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma (PPR), de Planos de Poupança-educação (PPE) e de Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E) na sequência das dificuldades económicas suscitadas pela pandemia Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
377
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
365
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
350
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
334
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
270
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
269
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19
Estado
Referenda
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao decreto-lei n.º 74-a/2017, de 23 de junho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
216
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
209
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
205
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
619
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que não considere válida a auditoria realizada pela Deloitte ao Novo Banco e que, através do Fundo de Resolução, determine a realização de uma nova auditoria com recurso a especialistas designados pelo Parlamento
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
601
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela divulgação integral da auditoria ao novo banco e participação às autoridades judiciárias
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
588
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Urgente adiamento dos prazos de entrega da Declaração de Rendimentos do Modelo 22 do IRC
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
584
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pelo adiamento dos prazos de entrega relativos ao modelo 22 e à IES
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
554
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
522
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela suspensão da designação do novo Governador do Banco de Portugal até à conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
471
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
462
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que suspenda o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis até ao final do ano
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
438
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
432
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
386
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela isenção de IVA no material de protecção individual contra o Covid-19
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
377
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
376
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI para pessoas singulares
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
375
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas colectivas
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
374
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
373
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente do COVID-19
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
349
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure uma moratória para os créditos habitação e para os financiamentos concedidos às empresas durante o período de contingência imposto pela Covid-19
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
313
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
293
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pelo equilíbrio da tributação fiscal sobre os veículos a diesel
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
150
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
149
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela reposição da legalidade inerente ao ISV cobrado aos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro da UE
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
146
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reintrodução da obrigatoriedade de análise custo-benefício para concessão de Parcerias Público-Privadas (PPP)
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
107
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
92
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
25
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
48
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
34
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
33
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento Suplementar para 2020
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
19
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
16
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
15
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
10
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
7
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.ºs 2018/1910 e 2019/475
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2020
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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