01.07
2025
Projeto de Resolução 123/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos
Projeto de Resolução 122/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a relação das instituições de ensino superior com o mercado de trabalho
Projeto de Resolução 121/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público
Projeto de Resolução 120/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Projeto de Resolução 119/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a transposição do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Projeto de Resolução 118/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que assuma a prioridade do estabelecimento de um ninho de empresas de Base Tecnológica e Industrial de Defesa no Distrito da Guarda
Projeto de Lei 78/XVII/1 [CH]
Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
30.06
Projeto de Resolução 117/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
Projeto de Resolução 116/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS
Projeto de Resolução 115/XVII/1 [IL]
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Projeto de Resolução 114/XVII/1 [PCP]
Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados
Projeto de Lei 77/XVII/1 [PAN]
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Projeto de Lei 76/XVII/1 [PAN]
Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
Projeto de Lei 75/XVII/1 [PAN]
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Projeto de Lei 74/XVII/1 [PAN]
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Projeto de Lei 73/XVII/1 [PCP]
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Projeto de Lei 72/XVII/1 [L]
Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
Projeto de Lei 71/XVII/1 [L]
Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
Projeto de Lei 70/XVII/1 [IL]
Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Projeto de Lei 69/XVII/1 [BE]
Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Projeto de Lei 68/XVII/1 [BE]
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Projeto de Lei 67/XVII/1 [BE]
Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Projeto de Lei 66/XVII/1 [L]
Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis
27.06
Projeto de Resolução 113/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial
Projeto de Resolução 112/XVII/1 [PS]
Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução
Projeto de Resolução 111/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso
Projeto de Resolução 110/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Psicomotricista
Projeto de Resolução 109/XVII/1 [PCP]
Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola
Projeto de Resolução 108/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
Projeto de Resolução 107/XVII/1 [PCP]
Garantia de uma verdadeira Educação Inclusiva na Escola Pública
Projeto de Resolução 106/XVII/1 [CDS-PP]
Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
Projeto de Resolução 105/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas
Projeto de Resolução 104/XVII/1 [BE]
Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida
Projeto de Resolução 103/XVII/1 [BE]
Pela preservação do património natural da península de Tróia
Projeto de Resolução 102/XVII/1 [BE]
Por uma educação inclusiva
Projeto de Resolução 101/XVII/1 [BE]
Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral
Projeto de Resolução 100/XVII/1 [L]
Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã
Projeto de Resolução 99/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas
Projeto de Resolução 98/XVII/1 [L]
Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
Projeto de Resolução 97/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem
Projeto de Resolução 96/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da Península de Tróia em equilíbrio com o interesse nacional
Projeto de Resolução 95/XVII/1 [CH]
Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade
Projeto de Resolução 94/XVII/1 [CH]
Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia
Projeto de Resolução 93/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico
Projeto de Resolução 92/XVII/1 [PAN]
Pela criação de uma Rede Pública de Lares
Projeto de Resolução 91/XVII/1 [PAN]
Pela melhoria melhorias e atualizações da legislação sobre doenças profissionais
Projeto de Resolução 90/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões
Projeto de Resolução 89/XVII/1 [PAN]
Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental
Projeto de Resolução 88/XVII/1 [PAN]
Pela regulamentação da profissão de psicomotricista
Projeto de Resolução 87/XVII/1 [PAN]
Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas
Projeto de Resolução 86/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua
Projeto de Resolução 85/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
Projeto de Resolução 84/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado
Projeto de Resolução 83/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Projeto de Lei 65/XVII/1 [PS]
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
Projeto de Lei 64/XVII/1 [CH]
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Projeto de Lei 63/XVII/1 [CH]
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Projeto de Lei 62/XVII/1 [PCP]
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Projeto de Lei 61/XVII/1 [CH]
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Projeto de Lei 60/XVII/1 [CH]
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Projeto de Lei 59/XVII/1 [BE]
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
Projeto de Lei 58/XVII/1 [L]
Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas
Projeto de Lei 57/XVII/1 [L]
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos
Projeto de Lei 56/XVII/1 [PAN]
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Projeto de Lei 55/XVII/1 [PAN]
Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo
Projeto de Lei 54/XVII/1 [PAN]
Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Projeto de Lei 53/XVII/1 [IL]
Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia
Projeto de Lei 52/XVII/1 [IL]
Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido
Projeto de Lei 51/XVII/1 [IL]
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo
Projeto de Lei 50/XVII/1 [IL]
Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas
Inquérito Parlamentar 2/XVII/1 [IL]
Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM
26.06
Projeto de Resolução 82/XVII/1 [IL]
A emergência na consolidação de aprendizagens
Projeto de Lei 49/XVII/1 [IL]
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Projeto de Lei 48/XVII/1 [PAN]
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei 47/XVII/1 [CH]
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Projeto de Deliberação 4/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª
25.06
Projeto de Resolução 81/XVII/1 [PAN]
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos às suspensões provisórias do processo no âmbito dos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
Projeto de Resolução 80/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reconheça e consagre o mês de junho como o Mês do Antigo Combatente e do Veterano das Forças Armadas Portuguesas
Projeto de Lei 46/XVII/1 [PSD]
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei 45/XVII/1 [IL]
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de Lei 44/XVII/1 [PCP]
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h
Projeto de Lei 43/XVII/1 [CH]
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Proposta de Lei 4/XVII/1 [Governo]
Proposta de Lei 3/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Proposta de Lei 2/XVII/1 [Governo]
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
24.06
Projeto de Resolução 79/XVII/1 [L]
Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa
Projeto de Resolução 78/XVII/1 [L]
Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado
Projeto de Resolução 77/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
Projeto de Resolução 76/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a concretização da ligação marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, bem como a sua expansão à Região Autónoma dos Açores e a Marrocos
Projeto de Resolução 75/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares
Projeto de Resolução 74/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres
Projeto de Resolução 73/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Praia e São Tomé
Projeto de Resolução 72/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo
Projeto de Resolução 71/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”
Projeto de Lei 42/XVII/1 [BE]
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
23.06
Projeto de Lei 41/XVII/1 [CH]
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
20.06
Projeto de Resolução 70/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 69/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto
Projeto de Resolução 68/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa
Projeto de Resolução 67/XVII/1 [PS]
Pela urgente construção do novo Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 66/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente
Projeto de Resolução 65/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 64/XVII/1 [BE]
Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS
Projeto de Resolução 63/XVII/1 [PAN]
Pela construção do novo Hospital Central do Algarve e do Centro Oncológico do Algarve
Projeto de Resolução 62/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico
Projeto de Resolução 61/XVII/1 [PAN]
Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 60/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a medidas de apoio aos doentes com Epidermólise Bolhosa
Projeto de Resolução 59/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios
Projeto de Resolução 58/XVII/1 [PAN]
Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente
Projeto de Resolução 57/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos
Projeto de Resolução 56/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um audacioso plano de desenvolvimento do Metro do Porto para a próxima década
Projeto de Resolução 55/XVII/1 [PCP]
Garante o financiamento e a calendarização da concretização das vias estruturantes fundamentais à mobilidade no interior do distrito do Porto
Projeto de Resolução 54/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um Plano de modernização, desenvolvimento e reforço do transporte ferroviário no distrito do Porto
Projeto de Resolução 53/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas
Projeto de Resolução 52/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a construção do Novo Hospital Central do Algarve e do Centro Oncológico de Referência do Sul
Projeto de Resolução 51/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios
Projeto de Resolução 50/XVII/1 [IL]
Compromisso pela reprivatização da TAP
Projeto de Resolução 49/XVII/1 [IL]
Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXI
Projeto de Resolução 48/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa
Projeto de Resolução 47/XVII/1 [PCP]
Valorização dos Farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 46/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 45/XVII/1 [PCP]
Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira
Projeto de Resolução 44/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)
Projeto de Resolução 43/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 42/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Projeto de Lei 40/XVII/1 [BE]
Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico
Projeto de Lei 39/XVII/1 [BE]
Valorização da carreira médica (alteração Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto)
Projeto de Lei 38/XVII/1 [BE]
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração
Projeto de Lei 37/XVII/1 [PAN]
Aprova o estatuto da Carreira Especial Técnico Secretário Clínico
Projeto de Lei 36/XVII/1 [PAN]
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
Projeto de Lei 35/XVII/1 [PAN]
Reintegra o Internato Médico na Carreira Médica, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 34/XVII/1 [PCP]
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT
Projeto de Lei 33/XVII/1 [IL]
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
18.06
Projeto de Deliberação 3/XVII/1 [PAR]
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
17.06
Projeto de Resolução 41/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico
Projeto de Resolução 40/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa
Projeto de Resolução 39/XVII/1 [CH]
Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais
Projeto de Resolução 38/XVII/1 [CH]
Pelo reforço do Combate ao Bullying e Ciberbullying nomeadamente a pessoas portadoras de deficiência em contexto escolar
Projeto de Resolução 37/XVII/1 [CH]
Pela regulamentação do número máximo de alunos com necessidades educativas especiais por turma
Projeto de Resolução 36/XVII/1 [L]
Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público
Projeto de Lei 32/XVII/1 [IL]
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
Projeto de Lei 31/XVII/1 [CH]
Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Projeto de Lei 30/XVII/1 [L]
Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis
Projeto de Lei 29/XVII/1 [L]
Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais
Projeto de Deliberação 2/XVII/1 [PAR]
Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura
16.06
Projeto de Resolução 35/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a revisão do conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, libertando-a de amarras e agendas ideológicas, e a retirada imediata do guia “O Direito a Ser na Escolas”
Projeto de Lei 28/XVII/1 [CDS-PP]
Revoga a Lei n.º 33/2025
13.06
Projeto de Resolução 34/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário
Projeto de Resolução 33/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade
Projeto de Resolução 32/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
Projeto de Resolução 31/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Projeto de Resolução 30/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que defenda uma posição que defenda o bem-estar animal no processo de revisão do Regulamento Europeu sobre o Transporte de Animais Vivos
Projeto de Resolução 29/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para Israel e Líbano
Projeto de Lei 27/XVII/1 [PCP]
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Projeto de Lei 26/XVII/1 [PAN]
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
12.06
Projeto de Resolução 28/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas
Projeto de Resolução 27/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
Projeto de Resolução 26/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio
Projeto de Resolução 25/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a preparação antecipada das comemorações dos 900 anos de Portugal
Projeto de Resolução 24/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
11.06
Projeto de Lei 25/XVII/1 [PAN]
Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem
Projeto de Lei 24/XVII/1 [PCP]
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Resolução 23/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
Projeto de Lei 23/XVII/1 [PCP]
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Resolução 22/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote medidas de cancelamento imediato das autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulenta
Projeto de Lei 22/XVII/1 [PCP]
Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Projeto de Lei 21/XVII/1 [PCP]
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Lei 20/XVII/1 [CH]
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
10.06
Projeto de Lei 19/XVII/1 [PAN]
Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo da emigração e um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Projeto de Lei 18/XVII/1 [PAN]
Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março
Projeto de Lei 17/XVII/1 [PAN]
Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
09.06
Projeto de Lei 16/XVII/1 [CH]
Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia
Projeto de Lei 15/XVII/1 [CH]
Procede à redução da taxa de IVA aplicável aos atos médicos veterinários
Projeto de Lei 14/XVII/1 [CH]
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
Projeto de Lei 13/XVII/1 [CH]
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
06.06
Projeto de Resolução 21/XVII/1 [PCP]
Implementa um Plano de Capacitação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa
Projeto de Resolução 20/XVII/1 [PCP]
Construção do novo Hospital Póvoa de Varzim - Vila do Conde, integrado no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 19/XVII/1 [PCP]
Construção de novas instalações para o Hospital de Santo Tirso, integrado no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 12/XVII/1 [PCP]
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Projeto de Lei 11/XVII/1 [PCP]
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
Projeto de Lei 10/XVII/1 [PCP]
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei 9/XVII/1 [PCP]
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
05.06
Projeto de Resolução 18/XVII/1 [PAN]
Pela reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes e criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as suas competências verdes
Projeto de Resolução 17/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de uma Estratégia Industrial Verde
Projeto de Resolução 16/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Projeto de Resolução 15/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris
Projeto de Resolução 14/XVII/1 [PAN]
Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretize
Projeto de Resolução 13/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à Alemanha
Projeto de Lei 8/XVII/1 [PAN]
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
03.06
Projeto de Resolução 12/XVII/1 [L]
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
Projeto de Resolução 11/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina
Projeto de Resolução 10/XVII/1 [PAN]
Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul
Projeto de Resolução 9/XVII/1 [PAN]
Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
Projeto de Resolução 8/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 7/XVII/1 [BE]
Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho
Projeto de Lei 7/XVII/1 [PAN]
Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Projeto de Resolução 6/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina
Projeto de Lei 6/XVII/1 [PAN]
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Projeto de Resolução 5/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina
Projeto de Lei 5/XVII/1 [BE]
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Projeto de Resolução 4/XVII/1 [PCP]
Atualização extraordinária das reformas e pensões em 2025
Projeto de Lei 4/XVII/1 [PAN]
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Projeto de Resolução 3/XVII/1 [PCP]
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Projeto de Lei 3/XVII/1 [PCP]
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
Projeto de Resolução 2/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Roma
Projeto de Lei 2/XVII/1 [PCP]
Valorização dos profissionais de Saúde
Projeto de Resolução 1/XVII/1 [PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP]
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
Projeto de Lei 1/XVII/1 [PAN]
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Projeto de Deliberação 1/XVII/1 [PAR]
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Inquérito Parlamentar 1/XVII/1 [L]
Comissão Parlamentar de Inquérito à preparação, prontidão e planeamento de crises e emergências de larga escala na sequência do apagão energético de 28 de abril