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2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
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Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
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Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 12/XIII/1 - OE 2016
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
PEV
PAN
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos...
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-Lei n.º 3...
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - De...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Dec...
Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC - Decreto-Lei n.º 4...
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determi...
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julh...
Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Có...
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de fre...
Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) - Decreto-Lei ...
Lei geral tributária (LGT) - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) - ...
Aprova o Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Tabela Geral do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de f...
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - Decreto-Lei n...
Reforma a tributação do rendimento e adota medidas destinadas a combat...
Regime geral das infrações tributárias (RGIT) - Lei n.º 15/2001, de 5 ...
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e ...
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2...
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais - Lei n.º...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Decreto-Lei n.º 287/...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Públic...
Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP - Decre...
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares da...
Cria o complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, d...
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem j...
Código do Imposto sobre Veículos (ISV) - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de j...
Código do Imposto Único de Circulação (IUC) - Lei n.º 22-A/2007, de 29...
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Est...
Aprova o Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008,...
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os município...
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão ...
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento...
Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) - Decreto-Lei n.º 73/20...
Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa s...
Orçamento do Estado para 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a client...
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte d...
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das particip...
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I....
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2...
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e ...
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portuga...
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de ...
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades i...
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto ...
Orçamento do Estado para 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de...
Orçamento do Estado para 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da ener...
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada ...
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageir...
Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exer...
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singul...
(Qualquer Artigo)
PROPOSTA DE LEI 12/XIII/1
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 18.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 20.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 20.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 22.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 29.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 30.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [prejudicado(a)]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 35.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 38.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 39.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 39.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 39.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 40.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 41.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 44.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 48.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 49.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 50.º [prejudicado(a)]
Artigo 51.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 52.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 53.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 54.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 55.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 56.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 57.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 58.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 59.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 60.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 61.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 62.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 63.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 64.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 65.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 66.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 67.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 68.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 69.º [prejudicado(a)]
Artigo 70.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 70.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 70.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 70.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 70.º-C [aprovado(a) em comissão]
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Artigo 80.º [prejudicado(a)]
Artigo 81.º [prejudicado(a)]
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Artigo 91.º [aprovado(a) em comissão]
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Artigo 96.º [aprovado(a) em comissão]
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Artigo 99.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 101.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 102.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 103.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 104.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 105.º [prejudicado(a)]
Artigo 106.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 107.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 108.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 110.º [prejudicado(a)]
Artigo 111.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 114.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 114.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 115.º [prejudicado(a)]
Artigo 116.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 116.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 118.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 120.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 121.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 122.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 125.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 127.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 128.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 129.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 131.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 132.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 133.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 134.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 140.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 140.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 141.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 142.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 144.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 144.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 145.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 146.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 146.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 147.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 148.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 149.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 151.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 151.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 152.º [prejudicado(a)]
Artigo 153.º [prejudicado(a)]
Artigo 154.º [prejudicado(a)]
Artigo 155.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 156.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 157.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 158.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 159.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 160.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 161.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 162.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 163.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 164.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 165.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 166.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 167.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 168.º [aprovado(a) em comissão]
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Artigo 179.º [prejudicado(a)]
Artigo 180.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 181.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 181.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 181.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 181.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 182.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 183.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 184.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 185.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 185.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º-D [aprovado(a) em comissão]
Artigo 186.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 186.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 187.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 187.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 187.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 188.º [aprovado(a) em comissão]
Iniciativa/Mapas
Mapa I [aguarda voto em comissão]
Mapa II [aguarda voto em comissão]
Mapa III [aguarda voto em comissão]
Mapa IV [aguarda voto em comissão]
Mapa V [aguarda voto em comissão]
Mapa VI [aguarda voto em comissão]
Mapa VII [aguarda voto em comissão]
Mapa VIII [aguarda voto em comissão]
Mapa IX [aguarda voto em comissão]
Mapa X [aguarda voto em comissão]
Mapa XI [aguarda voto em comissão]
Mapa XII [aguarda voto em comissão]
Mapa XIII [aguarda voto em comissão]
Mapa XIV [aguarda voto em comissão]
Mapa XV [aguarda voto em comissão]
Mapa XVI [entrada]
Mapa XVII [aguarda voto em comissão]
Mapa XVIII [aguarda voto em comissão]
Mapa XIX [aguarda voto em comissão]
Mapa XX [aguarda voto em comissão]
Mapa XXI [aguarda voto em comissão]
Diplomas a Modificar
Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março (Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabel...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ...
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))
Artigo 9.º
Artigo 12.º
Artigo 22.º
Artigo 31.º
Artigo 59.º-B
Artigo 62.º
LISTA I
LISTA II
Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acres...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singul...
Artigo 4.º
Artigo 10.º-A
Artigo 16.º
Artigo 31.º
Artigo 38.º
Artigo 55.º
Artigo 68.º
Artigo 68.º-A
Artigo 69.º
Artigo 76.º
Artigo 77.º
Artigo 78.º
Artigo 78.º-A
Artigo 78.º-B
Artigo 78.º-C
Artigo 78.º-D
Artigo 78.º-E
Artigo 78.º-F
Artigo 84.º
Artigo 87.º
Artigo 101.º
Artigo 126.º
Artigo 127.º
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coleti...
Artigo 9.º
Artigo 14.º
Artigo 50.º-A
Artigo 51.º
Artigo 51.º-A
Artigo 51.º-C
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º-A
Artigo 69.º
Artigo 83.º
Artigo 84.º
Artigo 87.º
Artigo 88.º
Artigo 91.º-A
Artigo 95.º
Artigo 97.º
Artigo 106.º
Artigo 117.º
Artigo 122.º
Artigo 123.º
Artigo 130.º
Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro (Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC)
Artigo 34.º-A
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro (Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações...
Artigo 22.º
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
Artigo 22.º-A
Artigo 24.º
Artigo 27.º
Artigo 44.º
Artigo 48.º
Artigo 49.º
Artigo 55.º
Artigo 59.º-A
Artigo 66.º-A
Artigo 69.º
Artigo 70.º
Artigo 71.º
Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro (Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, ...
Artigo 22.º
Lei n.º 11/96, de 18 de abril (Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de fr...
Artigo 5.º
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT))
Artigo 9.º
Artigo 14.º
Artigo 17.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei geral tributária (LGT))
Artigo 49.º
Artigo 63.º-A
Artigo 68.º-B
Artigo 78.º
Artigo 199.º-A
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributár...
Artigo 13.º
Artigo 38.º
Artigo 43.º
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 7.º
Artigo 13.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 52.º
Artigo 56.º
Artigo 63.º-A
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Tabela Geral do Imposto de Selo)
Verba 17.3.4
Verba 28
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico...
Artigo 27.º
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))
Artigo 7.º
Artigo 73.º
Artigo 75.º
Artigo 177.º-A
Artigo 177.º-C
Artigo 190.º
Artigo 191.º
Artigo 210.º
Artigo 215.º
Artigo 221.º
Artigo 223.º
Artigo 227.º
Artigo 269.º
Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro (Reforma a tributação do rendimento e adota medidas destinadas ...
Artigo 7.º
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Regime geral das infrações tributárias (RGIT))
Artigo 117.º
Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusã...
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Artigo 16.º
Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto (Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais)
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))
Artigo 3.º
Artigo 27.º
Artigo 38.º
Artigo 62.º
Artigo 112.º
Artigo 130.º
Artigo 138.º
Artigo 140.º
Artigo 187.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onero...
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Artigo 10.º
Artigo 12.º
Artigo 17.º
Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro (Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Admin...
Artigo 22.º
Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GN...
Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (Estabelece o regime jurídico da assistência na doença a...
Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos)
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Artigo 44.º
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo ...
Artigo 58.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))
Artigo 2.º
Artigo 7.º
Artigo 10.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 19.º
Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP -...
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Aprova o Regulamento das Custas Processuais)
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho (Desenvolve o quadro de transferência de competências para ...
Artigo 4.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro (Estabelece a renda devida aos municípios pela exploraçã...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao fun...
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
Artigo 6.º-A
Artigo 12.º
Artigo 71.º
Artigo 74.º
Artigo 76.º
Artigo 89.º
Artigo 92.º
Artigo 94.º
Artigo 95.º
Artigo 101.º
Artigo 103.º
Artigo 104.º
Artigo 104.º-A
Artigo 105.º
Artigo 106.º
Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro (Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia...
Artigo 2.º
Artigo 2.º-A
Artigo 6.º
Artigo 10.º
Artigo 13.º
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)
Artigo 141.º
Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro (Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a a...
Artigo 3.º
Artigo 6.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Sa...
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 8.º
Lei n.º 50/2012, de 30 de agosto (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das part...
Art.º 36.º
Artigo 62.º
Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro (Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu...
Todo o articulado
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas)
Artigo 38.º
Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro (Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Nat...
Artigo 1.º
Lei n.º 33/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portu...
Artigo 41.º
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções...
Artigo 5.º
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entida...
Artigo 14.º
Artigo 30.º
Artigo 52.º
Artigo 81.º
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o est...
Artigo 17.º
Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro (Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 ...
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro (Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus e...
Artigo 86.º
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento)
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Artigo 168.º
Artigo 247.º
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores...
Artigo 16.º
Artigo 25.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 37.º
Artigo 38.º
Artigo 39.º
Artigo 43.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Artigo 47.º
Artigo 54.º
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro (Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, or...
Artigo 12.º
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passage...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho (Estabelece os termos e as condições para o acesso à profis...
Artigo 41.º
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pesso...
Artigo 3.º
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