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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 50.º
Número
1001P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 50.º
Número
51P
Data
2008-11-14
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
Votações