2022
. Liberdade de Escolha na Saúde e na Educação. Independência do Poder Judicial | Nomeação para Cargos fora da Magistratura. Tratamento Constitucional das Línguas Minoritárias. Nacionalidade Originária do Presidente da República. Limites Constitucionais à Despesa Pública. Direito à Igualdade, Identidade e Expressão de Género. Autonomia Regional. Direito à Saúde – Acesso a Serviços de Saúde. Normas de Coesão Territorial. Coesão e Equidade entre Gerações. Bem-Estar Animal. Direito ao Ambiente. Direito à Habitação na Constituição. Direito à Alimentação. Direito aos Cuidados. Direito ao Esquecimento Digital. Restrição de Direitos por Razões Sanitárias