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Conteúdo da Página
Petição Nº 550/XIII/4
Solicitam a regulação da atividade dos representantes comerciais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Helder Miguel Vieira Ribeiro
Entrada na AR:
2018.10.12
N° de Assinaturas:
12
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão:
2018.10.30
Indeferimento Liminar em:
2019.01.30
Arquivada em:
2019.02.06
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]
(Nota de Admissibilidade - Solicitação de aperfeiçoamento)
[formato PDF]