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Petição Nº 550/XIII/4
Solicitam a regulação da atividade dos representantes comerciais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Helder Miguel Vieira Ribeiro
Entrada na AR: 
2018.10.12
N° de Assinaturas: 
12
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2018.10.30
Indeferimento Liminar em:  
2019.01.30
Arquivada em: 
2019.02.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade - Solicitação de aperfeiçoamento) [formato PDF]