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Petição Nº 407/XIII/3
Solicita a criação de uma estrutura de fiscalização da atividade comercial e económica.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.10.31
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2017.11.03
Admitida em:  
2017.11.21
Arquivada em: 
2017.12.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.06
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