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Petição Nº 336/XIII/2
Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fátima Maria Henrique de Barros
Entrada na AR: 
2017.06.09
N° de Assinaturas: 
238
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2017.06.14
Admitida em:  
2017.06.28
Arquivada em: 
2017.12.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2017.06.28
Pedido de Informação a:
Autoridade Nacional de Comunicações em 2017.06.29
N° Oficio pedido:
165/CEIOP
Resposta em:
2017.08.02
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Data Relatório Final: 
2017.12.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.14